A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, de forma unânime nesta quarta-feira (24), rejeitar a PEC da Blindagem, proposta que buscava ampliar a proteção de parlamentares na Justiça.
Com a decisão, a proposta é considerada regimentalmente arquivada, já que o regimento do Senado só permite recurso ao plenário em caso de votação não unânime.
Ainda assim, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou existir um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto seja levado ao plenário.
Mais cedo, porém, a assessoria de Alcolumbre declarou que a PEC não deveria ser encaminhada ao plenário, cabendo apenas a ele comunicar oficialmente o arquivamento.
O que previa a PEC da Blindagem?
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior estabelecia que:
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Processos criminais contra parlamentares só poderiam ser abertos com aval do Congresso, em votação secreta;
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Presidentes nacionais de partidos passariam a ter foro privilegiado no STF;
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Prisões em flagrante de parlamentares dependeriam de votação secreta no Legislativo.
O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), emitiu parecer contrário. Para ele, a medida representava um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, além de abrir espaço para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Pressões e manifestações
A PEC foi alvo de críticas desde que chegou ao Senado. Entidades de transparência e bancadas partidárias se posicionaram contra, incluindo PT, MDB e PDT.
Nas ruas, manifestações em todas as 27 capitais ocorreram no domingo (21). Na Avenida Paulista, em São Paulo, a estimativa foi de 42,4 mil pessoas; já em Copacabana, no Rio de Janeiro, o pico foi de mais de 41 mil manifestantes.
Organizações como Transparência Brasil, Pacto pela Democracia e Centro de Liderança Pública divulgaram notas afirmando que a proposta “enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades” e constituiria um “grave retrocesso para a democracia brasileira”.
A Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR) também enviou parecer ao Senado, apontando a inconstitucionalidade da PEC em diversos aspectos.

Debate no Senado
Durante a sessão, quase todos os senadores presentes se manifestaram contra a proposta. Apenas parlamentares da oposição defenderam mudanças no texto.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que a blindagem era necessária para proteger congressistas de uma “categoria que está acima da lei”, em referência aos ministros do STF.
Já Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada do texto original da Constituição para impedir, segundo ele, pressões do Supremo sobre o Legislativo.
No parecer, Alessandro Vieira reforçou: “Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies.”
Próximos passos
Apesar da rejeição unânime na CCJ, ainda resta indefinição sobre se a proposta será levada ao plenário do Senado ou se será arquivada definitivamente.
A decisão ocorre em meio a pressões políticas e sociais que reforçam o debate sobre foro privilegiado, responsabilização de parlamentares e o equilíbrio entre os poderes no Brasil.