A partir desta terça-feira (17), plataformas digitais passam a ser obrigadas a verificar a idade dos usuários no Brasil, conforme determina o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A nova legislação proíbe métodos simples de confirmação, como o tradicional botão “Sim, tenho mais de 18 anos”, e exige mecanismos mais robustos para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
A medida, sancionada em setembro de 2025, ganhou força após o debate público impulsionado pelo influenciador Felca, que denunciou Hytalo Santos e viralizou discussões sobre a chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais.
O que muda com a nova lei?
Com a entrada em vigor do ECA Digital, empresas de tecnologia, redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem adotar soluções que comprovem a idade real dos usuários.
Entre os métodos previstos estão:
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Análise de comportamento digital, que estima a faixa etária com base na navegação;
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Envio de selfie, com uso de reconhecimento facial;
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Envio de documentos oficiais, para validação exata da idade.
Além disso, as plataformas deverão adaptar a experiência conforme a idade identificada, oferecendo conteúdos apropriados para cada faixa etária.
A autodeclaração de idade, prática comum até então, está oficialmente proibida.
Aplicação será direcionada a serviços de risco
A exigência não será aplicada de forma universal. Segundo especialistas, a verificação será obrigatória principalmente em serviços com maior potencial de risco.
“Ela será utilizada para os provedores de aplicação direcionados a crianças e adolescentes e para os que oferecem risco à integridade física e mental, possibilidade de exploração e vendem produtos não adequados para crianças e adolescentes”, afirmou a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, em entrevista ao portal G1.
Ainda de acordo com especialistas, a nova legislação cria uma camada adicional de proteção no ambiente digital.
“As lojas de aplicativos precisam adotar medidas para vedar o acesso irrestrito de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.
Há uma combinação entre a aferição da idade, a classificação indicativa da aplicação e a supervisão parental“, afirmou.
Privacidade e uso de dados
O ECA Digital também estabelece regras claras sobre o tratamento de dados. As plataformas deverão garantir que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para verificação de idade, sem uso para outras finalidades.
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com apoio de outros órgãos.
Penalidades para empresas: multas podem chegar a R$ 50 milhões
Empresas que não cumprirem as novas regras poderão sofrer sanções que incluem:
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Advertência;
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Multas de até R$ 50 milhões por infração ou até 10% do faturamento;
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Suspensão de atividades;
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Proibição de operação no Brasil.
Apesar das penalidades previstas, a aplicação ocorrerá de forma gradual.
“Para aplicar qualquer sanção pecuniária [financeira], existem sanções anteriores. Tem um processo que precisa ser seguido com procedimentos de fiscalização, notificação e advertência”, explicou Renata Mielli.
“A lei não foi feita apenas para redes sociais e jogos online, mas é claro que são esses grandes players que representam o maior risco para crianças e adolescentes.
Essas empresas possuem ferramentas para [realizar] aferição de idade em outras praças nas quais elas prestam esse serviço, então, não é uma novidade para nenhuma delas“, acrescentou a especialista.
1 em cada 5 adolescentes foi vítima de abuso sexual facilitado pela tecnologia
A aprovação do ECA Digital ocorreu em meio a um cenário de crescente preocupação com a segurança digital de menores.
O tema ganhou grande repercussão após conteúdos publicados pelo influenciador Felca, que trouxeram à tona discussões sobre exposição precoce de crianças e riscos online.
O debate também foi intensificado por casos concretos envolvendo crimes digitais contra crianças e adolescentes, além de dados que indicam aumento da exposição a conteúdos inadequados.
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1 em cada 5 adolescentes foi vítima de abuso sexual facilitado pela tecnologia
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57% tiveram contato com conteúdo impróprio no último ano;
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Casos de exploração e abuso facilitados pela tecnologia têm sido registrados com frequência.
Tendência global e desafios tecnológicos
O Brasil acompanha uma tendência internacional de regulamentação mais rigorosa para proteção de menores.
Países como Austrália, Reino Unido e membros da União Europeia já adotam medidas semelhantes. A Austrália foi o primeiro país a proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
Outras nações, como Espanha, França e Malásia, têm aplicado restrições severas, visando a saúde mental e segurança digital de crianças e adolescentes.
Especialistas apontam que o reconhecimento facial deve se tornar o método mais comum no Brasil.
“A estimativa facial é uma tecnologia parecida com a prova de vida dos bancos. O usuário tira uma selfie, e um algoritmo consegue estimar com bastante precisão qual é a idade.
Assim, o sistema pode permitir ou bloquear o acesso. Se o algoritmo não tiver certeza, existe um ‘fallback’: pedir o documento do usuário para comprovar a idade”, explicou Leandro Kitamura, CEO da Protege ID em entrevista a NDMais.
No entanto, o uso dessas tecnologias também levanta discussões sobre privacidade.
“Isso cria um desafio, porque a privacidade é muito importante para usuários desse tipo de plataforma. A intenção de proteger crianças é positiva, mas o adulto que quiser acessar um site desse tipo agora vai precisar compartilhar alguma informação”, pondera Kitamura.
Adaptação será gradual
Embora a lei já esteja em vigor, empresas ainda estão em fase de adaptação. A expectativa é que novos sistemas de verificação apareçam progressivamente para os usuários.
“Muita gente ainda não percebeu que isso realmente vai acontecer. Esse tema já está mais avançado em outros países. Muitas soluções estrangeiras existem, mas são caras. Isso também foi uma motivação para criarmos o ProtegeID: tentar tornar a verificação de idade mais acessível para empresas brasileiras”, afirmou Kitamura.
“Tem muita empresa que ainda está entendendo o que vai mudar. Então, acho que o país ainda está começando a se adaptar a essa nova realidade.”
