A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que isenta do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) as motocicletas de até 180 cilindradas.
A medida foi votada em Sessão Extraordinária e entra em vigor a partir de 2026, com impacto direto para milhões de motociclistas em todo o estado.
A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado de São Paulo na última semana e avançou rapidamente no Legislativo. Ainda nesta quarta-feira, o texto recebeu parecer favorável em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações e Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de ser aprovado pelo plenário.
Justificativa do governo
Na justificativa enviada à Alesp, o Executivo estadual argumenta que o uso de motocicletas se consolidou como uma realidade nas grandes cidades, especialmente por se tratar de um meio de transporte mais acessível, econômico e ágil no trânsito urbano.
Segundo o governo, a isenção evita que o imposto onere de forma desproporcional pessoas que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho e geração de renda, especialmente em atividades ligadas a entregas, serviços e deslocamentos diários.
“Isentar o IPVA desses veículos evitará onerar de forma desproporcional quem mais depende deles, muitas vezes utilizados, de maneira empreendedora, como instrumento de trabalho e geração de renda”, afirma o Executivo no texto da proposta.
O benefício, no entanto, será concedido apenas a veículos em situação regular, com registro e licenciamento em dia.
Cancelamento de débitos de IPVA para PCDs
O mesmo projeto aprovado pela Alesp também prevê o cancelamento dos débitos de IPVA referentes ao ano de 2021 de um veículo pertencente a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
A medida alcança contribuintes que tiveram o pedido administrativo de isenção deferido naquele ano, ainda que de forma precária. De acordo com o governo, a iniciativa reconhece a boa-fé dos beneficiários, que acabaram sendo surpreendidos por cobranças após decisões judiciais posteriores.
Outros projetos aprovados na sessão
Na mesma Sessão Extraordinária, o plenário da Alesp também aprovou o PL 1065/2025, de autoria do deputado Gilmaci Santos (Republicanos), que estabelece novas regras para o transporte de cadáveres no estado de São Paulo.
O projeto determina que apenas empresas funerárias regularmente instaladas e autorizadas no município onde ocorrer o óbito ou o sepultamento poderão realizar o transporte e a liberação de corpos em unidades de saúde e Institutos Médico-Legais (IMLs).
O objetivo é coibir a atuação de atravessadores, que abordam familiares em momento de luto, muitas vezes sem autorização legal ou controle sanitário, prática considerada recorrente em portas de hospitais e unidades de saúde.
Com a aprovação das propostas, os textos seguem agora para sanção do governador, etapa final para que as medidas passem a valer oficialmente.
