O caso de estupro de vulnerável julgado pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ganhou novo capítulo após a divulgação de que o voto do relator, desembargador Magid Nauef Láuar, manteve um comando direcionado a uma ferramenta de inteligência artificial.
No acórdão de 60 páginas, que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relações sexuais com uma menina de 12 anos, consta, na página 45, a frase: “Agora melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo”. Após o comando, aparecem dois trechos: um texto original e outro reformulado, atribuído à ferramenta de IA.
A decisão afastou a condenação de 1ª instância, que havia fixado pena de 9 anos e 4 meses de prisão. O relator entendeu que havia “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima, com conhecimento da família da adolescente.
O voto foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo. A desembargadora Kárin Emmerich apresentou divergência e votou contra a absolvição.
O Código Penal estabelece que manter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que consentimento da vítima, experiência sexual anterior e existência de relacionamento amoroso não afastam a caracterização do crime.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, classificou a decisão como um “retrocesso civilizatório”, segundo informações divulgadas pela GloboNews.
O caso
O homem absolvido havia sido denunciado pelo MPMG em abril de 2024 por manter relações sexuais com a adolescente. Ele foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024 e admitiu o relacionamento.
Em novembro de 2025, ele e a mãe da menina foram condenados pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari. A mãe foi denunciada por omissão.
Após recurso, a 9ª Câmara Criminal do TJMG decidiu, por maioria, pela absolvição.
O caso segue sob análise e pode ser reavaliado nas instâncias superiores.
Investigação no CNJ
Após a repercussão do acórdão e da presença do comando de IA no texto, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Pedido de Providências para apurar a decisão.
O ministro Mauro Campbell determinou que o TJMG e o desembargador encaminhem informações no prazo de 5 dias.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que pretende recorrer ao STJ e, se necessário, ao STF, contra a absolvição.
Magid Nauef Láuar também é investigado por denúncia de abuso
O desembargador Magid Nauef Láuar também passou a ser investigado administrativamente pelo CNJ após denúncias de abuso sexual.
Segundo informações confirmadas ao J10, da GloboNews, pelo corregedor nacional de Justiça, pelo menos 2 pessoas serão ouvidas no procedimento.
Um dos relatos é do servidor público Saulo Láuar, 42, primo em segundo grau do magistrado, que afirmou que o desembargador tentou abusar dele quando tinha 14 anos. Ele declarou que decidiu falar publicamente após a repercussão da absolvição no caso envolvendo a adolescente de 12 anos.
Em redes sociais, uma mulher também afirmou ter sido vítima do magistrado e foi ouvida pela Corregedoria.
O TJMG informou que recebeu representação sobre os fatos e instaurou procedimento administrativo para apurar eventual falta funcional. Até o momento, o desembargador não se manifestou publicamente sobre as denúncias.
