Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou de forma significativa o modelo de punição aplicado a magistrados no Brasil.
O ministro Flávio Dino determinou que juízes que cometerem infrações graves não poderão mais ser punidos com aposentadoria compulsória remunerada, devendo sofrer perda do cargo.
A medida foi tomada no julgamento de um caso envolvendo um magistrado de Mangaratiba (RJ), mas o entendimento deve servir como referência para outros processos semelhantes em todo o país.
Como funcionava a aposentadoria compulsória como punição
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a penalidade mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), criada em 1979.
Na prática, mesmo após cometer infrações graves, como corrupção, venda de sentenças ou assédio, o juiz era afastado da função, mas continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
Esse modelo gerava críticas por permitir que a sanção disciplinar tivesse efeitos semelhantes a um benefício previdenciário, já que o magistrado deixava o cargo, mas mantinha remuneração de forma permanente.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória nessas condições.
Decisão do STF: perda do cargo passa a ser regra
Com a nova interpretação, o ministro Flávio Dino estabeleceu que esse tipo de punição não deve mais ser aplicado.
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, afirmou Dino.
Agora, em casos de infrações graves, a penalidade adequada passa a ser a exoneração do cargo, sem manutenção de salário.
Base legal da mudança
Segundo o ministro, a Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como reforma da Previdência, já havia retirado o fundamento legal da aposentadoria compulsória como punição.
“A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional (…).
Aos magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria constantes do artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar grave”.
Dino também destacou a natureza da aposentadoria:
“a aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição”.
Caso que motivou a decisão
O julgamento teve origem em um recurso apresentado por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O magistrado havia sido punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com censura, remoção compulsória e aposentadoria compulsória, após investigações apontarem:
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Morosidade deliberada em processos;
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Liberação indevida de bens bloqueados;
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Decisões favoráveis a policiais militares.
Com a nova decisão, o CNJ deverá reavaliar o caso e, se mantidas as irregularidades, aplicar a perda do cargo sem direito a salário.
Impacto para outros magistrados
Embora a decisão tenha efeito direto sobre o caso específico, o entendimento deve orientar outros processos disciplinares, inclusive investigações em andamento envolvendo membros do Judiciário.
O ministro também determinou que decisões do CNJ que resultem na perda de cargo de magistrados sejam referendadas pelo STF, considerando o caráter vitalício da função.
A medida não altera casos já encerrados.
Mudança no sistema disciplinar do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça informou que já vem adotando medidas para adequar os procedimentos à nova interpretação, acionando órgãos como a Advocacia-Geral da União e procuradorias estaduais para solicitar a perda de cargo em situações semelhantes.
Com a decisão, o modelo disciplinar do Judiciário brasileiro passa por uma transformação relevante, ao substituir a aposentadoria compulsória remunerada por sanções que incluem a exclusão definitiva da carreira.
