O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar cerca de R$ 400 milhões em emendas parlamentares que estavam fora das normas legais previstas no Orçamento da União.
A decisão ocorre às vésperas do prazo final para sanção do orçamento, que se encerra nesta quarta-feira (14).
Segundo fontes do Palácio do Planalto ouvidas pela imprensa, o veto atinge valores que extrapolavam os limites definidos em lei e não estavam de acordo com os parâmetros pactuados entre Executivo e Legislativo após decisões do Supremo Tribunal Federal.
Além do veto direto, o governo federal também prepara medidas de execução orçamentária, como bloqueios e remanejamentos, que podem alcançar até R$ 11 bilhões.
Ainda assim, o volume total de ajustes permanecerá dentro do teto de R$ 50 bilhões permitido pela legislação fiscal.
Em novembro, o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que alterou as regras de execução das emendas parlamentares.
A norma foi sancionada pelo governo e surgiu após determinações do STF para ampliar a transparência e o controle sobre os repasses.
O texto estabelece:
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Limites claros para o crescimento das emendas
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Critérios objetivos para execução orçamentária
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Maior rastreabilidade dos pagamentos
Essas mudanças passaram a restringir práticas que vinham sendo questionadas pelo Judiciário, especialmente em relação às chamadas emendas de comissão.
Na semana passada, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, já havia indicado publicamente que parte das emendas precisaria ser ajustada.
“Tem valores ali muito acima do valor legal, do valor pactuado. Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima do que é previsto legalmente”, afirmou o ministro em conversa com jornalistas no Planalto.
Segundo o governo, o objetivo é corrigir distorções, preservar o equilíbrio fiscal e evitar novos questionamentos jurídicos sobre a execução do orçamento.
Como ficou a divisão das emendas no Orçamento
O texto orçamentário enviado ao Congresso prevê os seguintes valores para emendas parlamentares:
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R$ 26,6 bilhões em emendas individuais
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R$ 15,2 bilhões em emendas de bancada
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R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão
Os R$ 400 milhões vetados fazem parte de montantes considerados incompatíveis com as regras atuais, enquanto os bloqueios adicionais funcionarão como instrumento de ajuste ao longo da execução orçamentária.
A decisão de Lula ocorre em um contexto de pressão por responsabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que o governo tenta manter diálogo com o Congresso.
O Planalto avalia que agir agora reduz riscos futuros de judicialização e reforça o compromisso com as regras do novo arcabouço fiscal.
O Orçamento sancionado ainda poderá sofrer ajustes ao longo do ano, conforme a arrecadação e o desempenho das contas públicas.
